{"id":691,"date":"2022-04-16T14:27:46","date_gmt":"2022-04-16T14:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/?p=691"},"modified":"2022-04-16T14:27:52","modified_gmt":"2022-04-16T14:27:52","slug":"obrigacoes-para-instalar-um-sistema-de-paineis-fotovoltaicos-para-autoconsumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/2022\/04\/16\/obrigacoes-para-instalar-um-sistema-de-paineis-fotovoltaicos-para-autoconsumo\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo"},"content":{"rendered":"\n

Depois de termos abordado os “Crit\u00e9rios para escolher um sistema de autoconsumo<\/a>“, vimos agora partilhar consigo as obriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-lei n\u00ba 162\/2019<\/h3>\n\n\n\n

Tendo como objetivo a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel para autoconsumo, no dia 1 de janeiro de 2020 foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-lei 162\/2019 que tamb\u00e9m transp\u00f5e a anterior Diretiva 2018\/2001.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, este Decreto-lei estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao autoconsumo de energia renov\u00e1vel, seja para produtores individuais, coletivos ou para as chamadas CER (comunidades de energia renov\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do referido Decreto-lei somente era permitido o autoconsumo individual; desde ent\u00e3o, \u00e9 permitido o autoconsumo coletivo, ou seja, estabeleceu-se o enquadramento legal para que um grupo de consumidores possa partilhar a mesma unidade de produ\u00e7\u00e3o de energia. Al\u00e9m disso, passa tamb\u00e9m a ser poss\u00edvel constituir Comunidades de Energia Renov\u00e1vel (CER) que s\u00e3o entidades jur\u00eddicas criadas para produzir, consumir, partilhar, armazenar e vender energia renov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Diferentes n\u00edveis de controlo das UPAC (Unidades de Produ\u00e7\u00e3o para Autoconsumo)<\/h3>\n\n\n\n

Na verdade, as obriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo dependem sobretudo da pot\u00eancia das UPAC. Assim:<\/p>\n\n\n\n

a) Pain\u00e9is at\u00e9 aos 350 Watts<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que sucedia at\u00e9 ao novo enquadramento jur\u00eddico, o consumidor\/produtor n\u00e3o tem de efetuar qualquer registo nem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto da DGEG para instalar pain\u00e9is at\u00e9 aos 350 Watts; basta adquiri-los e instal\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

b) Projetos entre os 350 watts e os 30 kW<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para este tipo de instala\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio efetuar uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 DGEG (Dire\u00e7\u00e3o Geral de Energia e Geologia);<\/p>\n\n\n\n

c) Instala\u00e7\u00f5es entre os 30 kW e 1 megawatt<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para este tipo de projetos h\u00e1 que efetuar um registo na DGEG e solicitar um certificado de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) UPAC acima de 1megawatt<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estas instala\u00e7\u00f5es requerem uma licen\u00e7a de produ\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outros aspetos a considerar<\/h3>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico em vigor desde 2020 estabelece tamb\u00e9m os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

– Cada UPAC tem obrigatoriamente que estar ligada tanto a um ponto de consumo como a um contador;<\/p>\n\n\n\n

– Os consumidores\/produtores, sejam particulares ou empresariais, podem instalar o n\u00famero de pain\u00e9is que queiram, n\u00e3o estando definido qualquer limite;<\/p>\n\n\n\n

– A energia excedent\u00e1ria pode ser vendida \u00e0 rede, sendo que o pre\u00e7o de venda ser\u00e1 estabelecido diretamente entre o consumidor\/produtor e a entidade que contratualiza a compra.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que este artigo tenha esclarecido as suas d\u00favidas sobre as obriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo<\/strong>. Contudo, se precisar de esclarecimentos adicionais, basta entrar em contacto connosco pois teremos todo o gosto em o ajudar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de termos abordado os “Crit\u00e9rios para escolher um sistema de autoconsumo“, vimos agora partilhar consigo as obriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo. O Decreto-lei n\u00ba 162\/2019 Tendo como objetivo a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel para autoconsumo, … Continue readingObriga\u00e7\u00f5es para instalar um sistema de pain\u00e9is fotovoltaicos para autoconsumo<\/span><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":693,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=691"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":694,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691\/revisions\/694"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/galraorenovaveis.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}